Nem dá para dizer que não falta mais nada, já que sempre os bandidos surpreendem com tamanha audácia. Recebi esta madrugada uma tentativa de golpe utilizando uma suposta intimação da polícia civil do RN. Estas mensagens costumam ser tentativas de golpe por e-mail, visando o roubo de dados sensíveis como logins e senhas. Trata-se de um crime cibernético muito comum, chamado de Phishing Scam.
A confusão é maior ainda porque em 2017, o Conselho Nacional de Justiça aprovou o envio de intimações pelo aplicativo WhatsApp. Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) modificou o Código de Processo Civil para incluir na lei essa permissão. A ideia é estimular o uso de aplicativos de mensagens — já adotado por alguns tribunais — para agilizar o funcionamento da Justiça. Mas, segundo especialistas, não se aplica a correspondência por e-mail.
A intimação será considerada cumprida se houver confirmação de recebimento da mensagem por meio de resposta do intimando no prazo de 24 horas de seu envio. A resposta deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, em mensagem de texto ou de voz, usando as expressões “intimado(a)”, “recebido”, “confirmo o recebimento” ou outra expressão análoga que revele a ciência da intimação.
Caso não haja confirmação de recebimento no prazo, deverá ser feita a intimação comum. Se o interessado deixar de confirmar o recebimento de intimação no mesmo processo por três vezes, ele será excluído do cadastro do juízo e só poderá voltar a receber informações por aplicativo depois de seis meses.
